Comunicação de Vendas

Informações básicas

Ao efetuar a Comunicação de Venda, o antigo proprietário ficará isento de qualquer responsabilidade administrativa, civil, ou criminal sobre ocorrências que possam acontecer com o veículo (acidente de trânsito, infrações de trânsito, entre outros).

Para fazer a Comunicação de Venda, é necessário agendar. Faça o agendamento aqui.

Caso a Comunicação de Venda não seja realizada, o proprietário terá de se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas (multas, dentre outras) e suas reincidências até a data da comunicação. Após a Comunicação de Venda, a responsabilidade passa a ser do comprador.

Este procedimento poderá ser feito através de Procuração cujo modelo está disponível aqui.

Base legal: Artigo 134 do CTB.

Documentos Necessários

Cópia, frente e verso, autenticada do CRV totalmente preenchido, sem rasuras.

Original e cópia de documento oficial de identificação, com foto, em bom estado de conservação e CPF. No caso de empresa (Pessoa Jurídica), acrescentar o CNPJ com contrato social ou estatuto e ata de nomeação da diretoria (original e cópia).

Preenchimento do CRV (recibo)

Antes da entrega do Certificado de Registro de Veículo (CRV/recibo), o proprietário deve preenchê-lo, sem rasuras, com os dados completos do comprador (nome completo legível, RG, CPF, endereço constando número, bairro, cidade, estado) e tirar uma cópia autenticada do documento.

O CRV deve ser datado e assinado pelo comprador e pelo vendedor perante o tabelião (firma reconhecida por autenticidade).

Modelo de Preenchimento do CRV (recibo)

Importante:

Saiba como fazer a Transferência de Propriedade aqui.